O Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC, é um instrumento cada vez mais usado para resolver conflitos de forma rápida e menos burocrática. Ele surge como alternativa para corrigir falhas sem necessidade de longos processos disciplinares.
Com base na Instrução Normativa nº 4 de 2020, o TAC pode ser firmado dentro do Poder Executivo Federal para infrações leves. Assim, garante-se a reparação de danos e o cumprimento de compromissos claros, fortalecendo a confiança na gestão pública.
Como funciona o Termo de Ajustamento de Conduta
Quando uma irregularidade de menor gravidade é identificada, a autoridade competente pode propor ao servidor ou agente público a assinatura de um TAC. Esse documento define ações para corrigir o erro, reparando prejuízos e evitando reincidências.
O comprometimento inclui ressarcir possíveis danos, cumprir prazos e seguir obrigações específicas, sem abrir mão dos deveres já previstos em lei. Isso demonstra boa-fé do agente envolvido e favorece a solução pacífica do problema.
Quando é possível aplicar um TAC
Nem toda infração se encaixa no modelo de acordo administrativo. O Termo de Ajustamento de Conduta é indicado para casos leves, sem impacto grave à administração pública ou prejuízos irreparáveis.
Por exemplo, atrasos pontuais em prazos de resposta à população ou falhas formais na execução de tarefas podem ser ajustados com o TAC. Já condutas mais sérias exigem processos disciplinares formais.
Descumprimento da LAI e aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta
Quando um órgão não responde adequadamente a pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), existe um fluxo de cobrança interno. Se o problema persiste, a Corregedoria-Geral da União entra em cena.
Nesse estágio, é aberta uma investigação preliminar para entender as causas do descumprimento. Se ficar comprovada a falha, pode-se oferecer ao responsável um TAC, detalhando prazos para regularizar as respostas atrasadas.
Etapas do TAC em casos de omissão na LAI
- Monitoramento inicial do atraso no atendimento.
- Investigação da responsabilidade pela demora.
- Proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao agente público.
- Definição das obrigações e dos prazos de cumprimento.
- Acompanhamento e validação final pela Corregedoria.
Como é feito o monitoramento de um TAC
Uma vez firmado, o monitoramento do TAC é essencial para garantir que tudo ocorra como combinado. Logo após a assinatura, a equipe da CGU entra em contato com o compromissário para explicar prazos e detalhes.
Durante a vigência do acordo, ocorrem reuniões e contatos periódicos para verificar o avanço das ações. Se houver dificuldades, pode ser feita uma readequação do cronograma, desde que não descaracterize o objetivo principal do TAC.
Comprovação de cumprimento do Termo
Perto do final do prazo, o compromissário deve apresentar documentos que provem o atendimento total dos compromissos. A CGU analisa tudo cuidadosamente e emite uma Nota Informativa para confirmar o resultado.
Caso o responsável não apresente provas ou não cumpra o combinado, o caso é reencaminhado à Corregedoria-Geral para retomar o processo de responsabilização. Assim, evita-se que o TAC seja usado como manobra para atrasar penalidades.
Vantagens de usar o Termo de Ajustamento de Conduta
Para a administração pública, o TAC representa economia de tempo e recursos. Permite resolver problemas de forma célere, mantendo o foco na solução e não apenas na punição.
Para o agente público, o termo dá oportunidade de corrigir um erro sem manchar a carreira com processos disciplinares extensos. Por isso, costuma ser aceito voluntariamente, pois demonstra responsabilidade e transparência.
Quando o TAC não é recomendado
É importante reforçar que o TAC não substitui punições em casos graves. Se houver dolo, fraude ou má-fé, a apuração precisa seguir os trâmites legais, incluindo processos administrativos ou até ações judiciais.
Portanto, o Termo de Ajustamento de Conduta não é carta branca para burlar leis, mas um meio legítimo de promover a cultura da conformidade dentro do serviço público.
Considerações finais sobre o Termo de Ajustamento de Conduta
Mais do que um acordo, o TAC simboliza um compromisso de integridade entre o agente público e a sociedade. Quando aplicado corretamente, fortalece a confiança no poder público e evita desperdícios de recursos.
Entender como funciona esse instrumento ajuda não apenas servidores, mas também cidadãos a cobrar transparência e soluções efetivas para problemas cotidianos.
E você, já conhecia os detalhes do Termo de Ajustamento de Conduta? Acha que ele deveria ser mais utilizado em situações de menor gravidade?
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